Política de Privacidade

Introdução

A Associação Ius Omnibus, proprietária do website www.iusomnibus.eu, respeita a privacidade dos titulares dos dados e compromete-se a proteger os dados pessoais que lhe são confiados, através do rigoroso cumprimento da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à segurança da informação.

A presente Política de Privacidade determina a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a legislação em vigor e as melhores práticas em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.

A nossa Política de Privacidade aplica-se tanto aos dados pessoais que nos fornece como a todos os dados pessoais que nos disponibiliza quando acede a qualquer um dos serviços disponíveis no website da Ius Omnibus.

O tratamento dos seus dados pessoais pauta-se pelo rigoroso cumprimento dos princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, e responsabilidade.

Responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados é a Associação Ius Omnibus, com sede na Avenida 24 de Julho - Second Home Lisboa, Mercado da Ribeira, 1200-479 Lisboa, Portugal.

A Ius Omnibus determina individualmente as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais que recolhe e utiliza.

Os titulares dos dados podem contactar a Ius Omnibus para todos os assuntos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, através dos seguintes contactos:

Telemóvel: +351 910 977 799

Endereço de e-mail: info@iusomnibus.eu

Endereço postal: Avenida 24 de Julho - Second Home Lisboa, Mercado da Ribeira, 1200-479 Lisboa, Portugal

Tratamento de dados pessoais

Como recolhemos os seus dados pessoais

A Ius Omnibus recolhe os seus dados pessoais em várias ocasiões:

i) quando se regista como membro da Ius Omnibus;

ii) quando preenche os formulários nas páginas "Casos";

iii) quando preenche os formulários na página "Contacto";

iv) quando nos envia comunicações, solicita informações ou esclarecimentos, ou apresenta reclamações por e-mail ou outros canais de contacto disponibilizados pela Ius Omnibus;

v) quando subscreve a newsletter da Ius Omnibus.

Categorias de dados pessoais

Quando nos fornece dados pessoais através de qualquer formulário disponível no nosso website ou por qualquer outro meio de comunicação, trataremos os seus dados de identificação e de contacto.

Nas páginas "Contacto" e "Casos" são recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e-mail e número de telefone.

Na página "Torne-se membro" são recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, país de residência e endereço de e-mail.

A fim de garantir que os dados pessoais que recolhemos e tratamos se mantêm exatos e atualizados para as finalidades para as quais são tratados, solicitamos que nos notifique o mais rapidamente possível de quaisquer inexatidões, alterações ou correções aos seus dados pessoais. Se os seus dados pessoais estiverem inexatos ou desatualizados, a Ius Omnibus procederá prontamente à sua eliminação ou correção.

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

A Ius Omnibus trata dados pessoais para diferentes finalidades:

i) Gestão de membros: tratamento de dados pessoais para efeitos de registo, atualização e armazenamento da base de dados de membros e de convocatória dos membros para as assembleias gerais;

ii) Envio de comunicações relacionadas com a atividade da Ius Omnibus: tratamento de dados pessoais para o envio de comunicações e informações sobre ações, atividades e iniciativas da Ius Omnibus;

iii) Resposta a pedidos, pedidos de informação ou esclarecimento, ou reclamações: tratamento de dados pessoais para responder a pedidos, pedidos de informação, esclarecimento ou reclamações;

iv) Prestação de aconselhamento e apoio aos consumidores: tratamento de dados pessoais para esclarecer os direitos dos consumidores e prestar apoio na resolução de litígios de consumo;

v) Organização de ações coletivas, processos de consulta e audições públicas: tratamento de dados pessoais na organização de ações coletivas, processos de consulta e audições públicas, com o objetivo de propor, acompanhar e representar os consumidores nestas iniciativas;

vi) Promoção da educação para o consumo e desenvolvimento de projetos e conferências: tratamento de dados pessoais necessário ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a promoção da educação e literacia para o consumo e o desenvolvimento de projetos, conferências e estudos;

vii) Cumprimento de obrigações legais a que a Ius Omnibus está vinculada: tratamento de dados pessoais para cumprir obrigações decorrentes da legislação nacional ou da União Europeia;

viii) Exercício ou defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais: tratamento de dados pessoais para finalidades relacionadas com o exercício ou a defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, sempre que necessário.

A Ius Omnibus recolhe e trata apenas os dados pessoais que sejam adequados, pertinentes e estritamente necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos e mencionados na presente Política de Privacidade.

A Ius Omnibus não utilizará os dados pessoais recolhidos para finalidades diferentes ou incompatíveis com as acima mencionadas.

A Ius Omnibus mantém um registo de todas as atividades de tratamento de dados pessoais que realiza.

Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais para as finalidades acima descritas baseia-se nos seguintes fundamentos:

i) Consentimento: quando o titular dos dados manifesta o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades acima mencionadas ao introduzir os seus dados pessoais nos formulários disponíveis no website da Ius Omnibus;

O titular dos dados aceita as condições estabelecidas na Política de Privacidade e dá o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais pela Ius Omnibus quando clica nos botões "ENVIAR" ou "REGISTAR" nos formulários disponíveis no website da Ius Omnibus.

O titular dos dados pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, manifestando essa intenção através dos contactos disponibilizados pela Ius Omnibus. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento já efetuado com base no consentimento previamente obtido.

ii) Necessidade contratual: quando o tratamento dos dados pessoais é necessário para a execução e manutenção da relação com os consumidores, sejam ou não membros da Ius Omnibus, para a gestão de membros, para responder a pedidos, pedidos de informação ou esclarecimento, e para a defesa judicial e extrajudicial dos consumidores.

iii) Cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento dos dados pessoais é necessário para que a Ius Omnibus cumpra obrigações legais decorrentes da legislação nacional ou da União Europeia.

iv) Interesse legítimo: quando o tratamento dos dados pessoais se justifica para a prossecução de um interesse legítimo prosseguido pela Ius Omnibus.

O principal interesse legítimo prosseguido pela Ius Omnibus consiste na prossecução da sua atividade de proteção dos consumidores, nomeadamente através da execução e manutenção da relação com os consumidores, sejam ou não membros da Ius Omnibus, da gestão de membros, da resposta a pedidos, pedidos de informação ou esclarecimento, e da defesa judicial e extrajudicial dos consumidores.

A Ius Omnibus assegura que o tratamento de dados para a prossecução de interesses legítimos se limita ao necessário e respeita os direitos, as liberdades e as expectativas razoáveis dos titulares dos dados.

Poderão existir situações em que o tratamento se baseie noutros fundamentos jurídicos. Nesses casos, a Ius Omnibus identificará o fundamento jurídico aplicável ao tratamento e comunicá-lo-á aos titulares dos dados.

Período de conservação dos dados pessoais

Os seus dados pessoais serão armazenados e conservados pela Ius Omnibus apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou, quando aplicável, durante o período exigido por lei.

O período durante o qual conservamos os seus dados pessoais pode variar consoante a finalidade para a qual foram recolhidos e tratados. Assim, conservamos os seus dados pessoais durante os seguintes períodos:

i) Gestão de membros: até que o membro se retire da associação, a seu próprio pedido;

ii) Envio de comunicações relacionadas com as nossas iniciativas e atividades: até que exerça o seu direito de oposição ou retire o seu consentimento, conforme aplicável;

iii) Resposta a pedidos, pedidos de informação ou esclarecimento, ou reclamações: até que os dados pessoais deixem de ser necessários para estas finalidades;

iv) Prestação de aconselhamento e apoio aos consumidores: durante a prestação do aconselhamento e apoio;

v) Organização de ações coletivas, processos de consulta e audições públicas: até que os dados pessoais deixem de ser necessários para estas finalidades ou durante o período legalmente exigido;

vi) Promoção da educação para o consumo e desenvolvimento de projetos e conferências: até que os dados pessoais deixem de ser necessários para estas finalidades;

vii) Cumprimento de obrigações legais a que a Ius Omnibus está vinculada: durante o tempo necessário ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis em cada caso ou até que decorra o prazo de prescrição dos respetivos direitos;

viii) Exercício ou defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais: até à data da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão em causa, ou da data da resolução extrajudicial.

Os dados pessoais podem ser conservados por períodos mais longos no caso de tratamento exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos.

Se os dados pessoais forem utilizados para finalidades diferentes com períodos de conservação diferentes, aplicar-se-á o período mais longo.

Quando a finalidade para a qual os dados foram tratados deixar de existir ou após o decurso dos períodos de conservação, os dados pessoais serão destruídos ou anonimizados.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

A Ius Omnibus garante o respeito pelos direitos reconhecidos aos titulares dos dados na legislação de privacidade e proteção de dados em vigor:

i) Direito de acesso: pode obter a confirmação de se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, pode aceder aos seus dados pessoais, incluindo informações relativas às finalidades do tratamento dos seus dados pessoais e às categorias de dados pessoais tratados;

ii) Direito de retificação: tem o direito de retificar os seus dados pessoais quando estes estiverem incorretos ou inexatos, bem como o direito de completar quaisquer dados que estejam incompletos;

iii) Direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido"): pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, (i) os seus dados pessoais já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; (ii) tiver retirado o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento; (iii) tiver exercido o seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento dos dados; (iv) os seus dados pessoais tiverem sido tratados de forma ilícita;

iv) Direito à limitação do tratamento: pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à Ius Omnibus verificar a exatidão desses dados; (ii) quando os seus dados pessoais tiverem sido tratados de forma ilícita e, tendo-se oposto ao apagamento desses dados, solicitar a limitação da utilização dos seus dados pessoais; (iii) quando a Ius Omnibus já não necessitar de tratar os seus dados pessoais, mas estes lhe forem necessários para o exercício ou a defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (iv) quando se tiver oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, até que se verifique que estes motivos legítimos de tratamento prevalecem sobre os seus motivos;

v) Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Ius Omnibus, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;

vi) Direito de oposição: tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo quando esse tratamento se baseie nos interesses legítimos da Ius Omnibus ou de terceiros, desde que tais motivos prevaleçam sobre os interesses legítimos prosseguidos;

vii) Direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas: tem o direito de não ficar sujeito a qualquer decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, salvo se essa decisão se basear no seu consentimento explícito;

viii) Direito de retirar o consentimento: pode retirar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento dos seus dados pessoais efetuado com base no consentimento previamente dado.

Estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento e gratuitamente, exceto no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que a Ius Omnibus pode cobrar uma taxa ou recusar dar seguimento ao seu pedido.

Para exercer os seus direitos, se necessário, deve apresentar uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade. Deve também indicar o direito que pretende exercer.

As respostas aos seus pedidos serão fornecidas no prazo de um mês a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado por dois meses, se necessário, em casos de pedidos mais complexos ou de um elevado número de pedidos.

O exercício destes direitos pode estar sujeito a exceções legalmente estabelecidas, nomeadamente por razões de interesse público ou para defender os direitos legítimos da Ius Omnibus.

Se tiver alguma dúvida ou pretender exercer estes direitos, pode contactar a Ius Omnibus através dos seguintes contactos:

Telemóvel: +351 910 977 799

Endereço de e-mail: info@iusomnibus.eu

Endereço postal: Avenida 24 de Julho - Second Home Lisboa, Mercado da Ribeira, 1200-479 Lisboa, Portugal.

Destinatários dos dados pessoais

A Ius Omnibus não transmite nem comunica os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos de cumprimento das obrigações legais aplicáveis em cada caso e no âmbito de processos judiciais ou por ordem de autoridades administrativas.

A Ius Omnibus pode contratar prestadores de serviços externos para a prestação de serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais, autorizando-os a aceder aos dados pessoais no âmbito restritivo e necessário à prestação desses serviços.

A Ius Omnibus continua a ser responsável pelo tratamento, assegurando o rigoroso cumprimento das suas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais, adotando critérios rigorosos na seleção dos prestadores de serviços, bem como definindo e transmitindo instruções claras e específicas relativas ao tratamento dos dados, exigindo a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais tratados em seu nome, e exigindo a eliminação dos dados pessoais da Ius Omnibus após a conclusão dos serviços.

Transferências internacionais de dados pessoais

A Ius Omnibus não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu ("EEE").

Caso transfira dados pessoais para fora do EEE, a Ius Omnibus compromete-se a cumprir rigorosamente as disposições legais aplicáveis, incluindo verificar que o país terceiro ou a organização internacional assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais e que os titulares dos dados gozam de direitos oponíveis e de vias de recurso jurídicas efetivas.

Se necessário, a Ius Omnibus celebra os instrumentos juridicamente vinculativos adequados para assegurar o cumprimento das disposições legais aplicáveis, garantindo a proteção dos dados pessoais durante a transferência ou que serão tratados após a transferência, em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Segurança dos dados pessoais

A Ius Omnibus adota e implementa medidas técnicas e organizativas rigorosas para garantir a proteção, a integridade e a segurança dos seus dados pessoais contra o acesso indevido ou não autorizado, a perda, a destruição ou a divulgação indevida dos seus dados pessoais.

Estas medidas incluem:

i) Cifragem dos dados pessoais;

ii) Controlo de acesso restrito;

iii) Monitorização contínua dos sistemas para detetar, prevenir e mitigar riscos;

iv) Políticas de segurança e resposta a incidentes físicos ou técnicos.

Na implementação e avaliação da adequação das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança dos dados pessoais dos titulares dos dados, a Ius Omnibus tem em conta o estado da técnica, a natureza dos dados pessoais e os riscos a que estes estão expostos.

Nos casos em que lhe seja fornecida ou tenha escolhido uma palavra-passe para aceder a determinadas áreas do website, é responsável por manter essa palavra-passe confidencial e por cumprir todos os procedimentos de segurança que lhe sejam comunicados pela Ius Omnibus.

Reclamações

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo independente responsável pela proteção de dados pessoais em Portugal, com poderes para supervisionar e fazer cumprir o RGPD e demais legislação aplicável, assegurando a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares.

Sem prejuízo de contactar previamente a Ius Omnibus, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação à CNPD:

Morada: Avenida D. Carlos I, n.º 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: (+351) 213 928 400

Endereço de e-mail: geral@cnpd.pt

Website: http://www.cnpd.pt/

Ligações para websites de terceiros

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao website www.iusomnibus.eu.

Qualquer acesso a websites de terceiros a partir de ligações no website da Ius Omnibus não está abrangido pela presente Política de Privacidade. Aconselhamos a consultar as respetivas Políticas de Privacidade.

Validade e alterações à política de privacidade

A Ius Omnibus pode, a qualquer momento, introduzir alterações à presente Política de Privacidade.

Quaisquer alterações serão devidamente atualizadas e disponibilizadas no website da Ius Omnibus, no separador "Política de Privacidade", e comunicadas com uma antecedência razoável antes de entrarem em vigor. No entanto, recomendamos que volte a consultar a página da Política de Privacidade periodicamente.

Qualquer revisão posterior à última versão publicada produz efeitos imediatos após a sua publicação, revogando integralmente as versões anteriores.

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em de e está atualizada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") e demais legislação aplicável.