A 9 de janeiro de 2025, a Ius Omnibus participou na consulta pública da Comissão Europeia sobre as medidas de interoperabilidade propostas para o iOS e o iPadOS da Apple, no âmbito da Lei dos Mercados Digitais (DMA). O foco da Ius Omnibus reside em garantir uma proteção ideal dos consumidores em ambientes digitais, abordando, em particular, as preocupações relacionadas com a distribuição restritiva de aplicações e conteúdos.
Nos seus comentários, a Ius Omnibus salienta que as medidas propostas não abordam suficientemente estas questões, o que, em última análise, prejudica os consumidores ao limitar o seu acesso a aplicações e software. Embora reconheçamos a complexidade de estabelecer um regime de interoperabilidade e aceitemos o atual processo da Apple, baseado em pedidos, como ponto de partida, este processo revela deficiências fundamentais.
O sistema baseado em pedidos continua a deixar margem para a discricionariedade da Apple, o que leva a atrasos e a uma potencial dependência do «gatekeeper». Este sistema não elimina totalmente os monopólios de mercado, uma vez que a Apple ainda pode dar prioridade aos seus próprios produtos em detrimento dos concorrentes, o que limita a concorrência e restringe a escolha dos consumidores.
A consulta centra-se principalmente nos aspetos técnicos relacionados com os programadores e as empresas que procuram interoperar com os sistemas da Apple. No entanto, Ius argumenta que estas medidas ignoram o impacto final sobre os consumidores. De facto, se a interoperabilidade for alcançada mas não efetivamente implementada, os consumidores continuarão a enfrentar dificuldades no acesso a aplicações ou lojas de aplicações alternativas.