O Tribunal da Concorrência confirmou a legitimidade da Ius Omnibus para promover ações populares de indemnização dos consumidores por práticas anticoncorrenciais. Segundo o Tribunal, estas ações podem ser mesmo o meio mais adequado a garantir o acesso à justiça.
Esta ação ficará suspensa enquanto se aguarda o desfecho do recurso contra a decisão da Autoridade da Concorrência.
Foi mais uma decisão que nos lança no caminho da Justiça para Todos.