A Ius Omnibus submeteu hoje o seu contributo à consulta pública da Comissão Europeia sobre a Agenda do Consumidor 2025–2030 e o Plano de Ação relacionado com os Consumidores no Mercado Único.
Na sua submissão, a associação de defesa do consumidor sublinhou a importância de adaptar as políticas europeias às transformações digitais, tecnológicas e sociais em curso, destacando a necessidade de garantir maior transparência, harmonização regulatória e protecção efectiva contra práticas comerciais desleais no ambiente digital.
Entre as propostas apresentadas, a Ius Omnibus destacou:
A harmonização e simplificação da legislação europeia de protecção do consumidor, privilegiando regulamentos em detrimento de directivas;
A revisão do Regulamento Geo-blocking para eliminar a discriminação no acesso transfronteiriço a bens e serviços;
O reforço da protecção do consumidor no ambiente digital, incluindo a actualização da Directiva sobre Práticas Comerciais Desleais e o combate a novas técnicas manipuladoras em linha, como os padrões obscuros;
A garantia de acessibilidade e igualdade de acesso para os consumidores vulneráveis, em particular no que respeita a produtos e serviços digitais essenciais;
O reforço dos mecanismos de execução e governação, com poderes europeus mais robustos para actuar contra infracções em larga escala;
A redução dos encargos administrativos para as PME, nomeadamente através da criação de um balcão único digital;
A incorporação de um princípio de não regressão em matéria de direitos do consumidor e a exploração de sandboxes regulatórias com a participação de associações de consumidores.
Segundo Lena Hornkohl, Presidente da Ius Omnibus, "é essencial que a nova Agenda do Consumidor reforce a confiança dos cidadãos no Mercado Único Europeu, garantindo um elevado nível de protecção e adaptando os instrumentos existentes às novas realidades digitais e sociais."
A Ius Omnibus reafirma o seu compromisso com a promoção de um Mercado Único mais justo, inovador e sustentável, colocando os consumidores no centro das prioridades europeias.
Pode ler o documento completo aqui.