A Ius Omnibus acolhe a publicação da Agenda e Plano de Ação do Consumidor 2030 da Comissão Europeia (CE) para os Consumidores no Mercado Único, um quadro estratégico que dá prioridade à proteção do consumidor, concorrência justa, fiscalização e consumo sustentável em toda a União Europeia (UE).
A comunicação apresenta ações concretas ao nível da UE a serem implementadas nos próximos cinco anos, abordando os desafios que os consumidores enfrentam atualmente, desde a crise do custo de vida e o crescimento do comércio eletrónico até aos riscos digitais e pressões ambientais.
A CE enfatiza que a proteção do consumidor é central para o funcionamento do mercado único, vital para a competitividade e essencial para a justiça social e a confiança democrática. Com o consumo doméstico a representar mais de metade do Produto Interno Bruto da UE, o empoderamento dos consumidores é reconhecido como um motor de inovação, investimento e prosperidade sustentável.
A Agenda estabelece ações prioritárias em quatro áreas principais:
1. Completar o Mercado Único para os Consumidores
A CE procura eliminar barreiras transfronteiriças persistentes no acesso a bens, serviços, produtos financeiros, mobilidade e viagens. As medidas incluem a avaliação do Regulamento de Geo-Bloqueio, o combate a restrições territoriais injustificadas de fornecimento, a expansão dos serviços financeiros transfronteiriços, a melhoria dos serviços multimodais de mobilidade digital, a expansão do roaming para países candidatos à UE e o reforço do acompanhamento das tendências dos consumidores, especialmente do custo de vida, até ao final de 2026.
2. Justiça Digital e Proteção do Consumidor Online
Reconhecendo o crescimento exponencial dos riscos digitais, a Comissão irá propor uma Lei de Justiça Digital para combater padrões obscuros, manipulação online, design viciante, práticas problemáticas dos influenciadores e personalização injusta das vulnerabilidades dos consumidores. Também irá reforçar as proteções para menores, combater fraudes online e garantir usos seguros e fiáveis da Inteligência Artificial (IA) ao abrigo da nova Lei da IA.
3. Consumo Sustentável
Os consumidores enfrentam barreiras na escolha de produtos duráveis, reparáveis e ambientalmente responsáveis. A Agenda reforça medidas como o Regulamento Ecodesign, o Direito à Reparação e a Diretiva de Transição Verde, ao mesmo tempo que explora regras “green-by-design” para o comércio eletrónico e promove a economia circular, mobilidade sustentável, acessibilidade energética e acesso a bens essenciais como alimentos e habitação.
4. Execução eficaz e reparação
A Comissão reconhece que as lacunas de fiscalização, particularmente nos mercados digitais e nas importações de comércio eletrónico, continuam a prejudicar os consumidores e a prejudicar as empresas que cumprem a conformidade. Propõe uma revisão do Regulamento de Cooperação para a Proteção do Consumidor, reforçará a vigilância do mercado, reforçará as verificações de segurança dos produtos e expandirá o uso de ferramentas de IA nas investigações. Compromete-se ainda a apoiar a implementação da Diretiva das Ações Representativas (RAD) e a melhorar o acesso aos mecanismos de reparação em toda a UE.
Para a Ius Omnibus, o ênfase numa aplicação robusta da lei pública e privada, a melhoria da cooperação transfronteiriça e o reforço dos sistemas de reparação constitui um desenvolvimento importante. O compromisso da Comissão em apoiar entidades qualificadas, autoridades nacionais e o poder judicial ao abrigo do RAD é particularmente significativo para a eficácia dos litígios por danos em massa e dos esforços de compensação dos consumidores em toda a UE.
Esta ambiciosa Agenda responde de forma abrangente aos desafios modernos que afetam os consumidores europeus, vindo confirmar que a proteção do consumidor é inseparável da concorrência, da justiça social e da resiliência democrática da União.
A Ius Omnibus espera contribuir ativamente para a implementação desta Agenda, garantindo que estes compromissos se traduzam em proteções reais e exequíveis para os consumidores em Portugal e em toda a UE.