A Ius Omnibus apresentou a sua contribuição para a consulta pública da Comissão Europeia sobre a revisão das regras processuais antitrust da UE (Regulamentos n.º 1/2003 e n.º 773/2004).
Enquanto associação europeia de defesa do consumidor, salientámos a importância de atualizar estas regras para dar resposta aos desafios atuais, especialmente no contexto da digitalização e dos mercados globalizados. As nossas propostas centraram-se em:
Tornar as medidas provisórias mais eficazes – permitindo que as partes afetadas as solicitem, estabelecendo critérios mais claros e simplificando os procedimentos para melhor prevenir danos irreparáveis aos consumidores.
Melhorar a transparência e o acesso aos processos – concedendo às associações de consumidores um direito qualificado de acesso a documentos-chave não confidenciais, garantindo condições mais justas para que os consumidores possam procurar reparação e participar em processos de concorrência.
Reforçar a coordenação entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais – utilizando orientações mais claras, ferramentas digitais e uma cooperação mais forte no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, para garantir uma aplicação coerente em toda a UE.
Com estas reformas, pretendemos garantir um sistema de aplicação da legislação da concorrência mais ágil, transparente e centrado no consumidor — assegurando que os mercados se mantêm justos, inovadores e benéficos para todos os consumidores europeus.